terça-feira, maio 24, 2022
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Precatórios: governo formaliza proposta de calote

O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso nesta segunda-feira, 9, proposta de emenda constitucional (PEC) destinada a escalonar os pagamentos de precatórios. Trata-se de indenizações reconhecidas pelos tribunais superiores em caráter definitivo (não cabe mais recursos), cumprindo ao Tesouro apenas cumprir a sentença.

O devedor, a União, é o mesmo da dívida pública federal, ou seja, aquela que resulta de recursos de investidores (internos e externos), gestores de fundos, entidades de previdência privada (fundos de pensão), seguradoras e indivíduos que aplicam suas poupanças no Tesouro Direto. Pela proposta, os detentores de precatórios serão tratados como credores de segunda categoria.

O calote atingirá aposentados, proprietários de terras desapropriadas pelo governo, servidores públicos, estados, municípios e outros. Os respectivos processos judiciais podem ter demorado 10, 20, 30 ou mais anos.

Coloque-se, leitor, na situação desses credores. Alguns já morreram porque a vida não lhes permitiu esperar o desfecho do processo. A mensagem que o governo transmite aos que ainda estão vivos e aos herdeiros é a velha frase do caloteiro, dita semana passada pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que se considera liberal: “Devo, não nego; pago quando puder”. Surreal.

Em resumo, depois de esperar uma eternidade para ter seus direitos reconhecidos, esses credores podem ter de aguardar mais uma década para receber os créditos. Que dirão os credores da dívida pública ao verem essa prática? Em algum momento, isso pode impactar no prêmio de risco do país, na elevação da curva longa de juros, e no aumento dos custos da dívida pública e do crédito ao setor privado.

Impensável para um ministro da Economia foi a declaração de Guedes. “A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse.

Isso é inédito. Um integrante do governo, o devedor, declara explícita e unilateralmente que vai disciplinar o recebimento dos direitos do credor. Os reis medievais diziam o mesmo quando decidiam não pagar suas dívidas, mas esse tempo passou. O calote pelo setor público não é típico de nações civilizadas.

A medida vai permitir a elevação do valor médio do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Nada contra melhorar a vida dos menos favorecidos, mas isso não pode ser feito de forma irresponsável e eleitoreira. Sim, o objetivo é turbinar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. Pior, o gasto será financiado pelos que batalharam anos para obter o reconhecimento de seus direitos no Judiciário. Assim entende o ministro da Cidadania, para quem o novo programa não será viável sem a emenda constitucional dos precatórios.

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