terça-feira, maio 24, 2022
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País do calote: governos do Brasil devem mais de R$ 240 bi em precatórios

Se os 89 bilhões de reais em precatórios a serem pagos em 2022 movimentaram a equipe econômica para tentar fazer o governo se desvencilhar de honrar as dívidas reconhecidas pela Justiça, o montante desses créditos em estados e municípios é ainda mais alarmante e dá a dimensão do péssimo hábito que o poder público tem de não pagar as suas obrigações.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, o saldo da dívida de estados e municípios é de pelo menos 151 bilhões de reais em todo o ano de 2020. Os governos estaduais respondem pela maior fatia desse bolo: 91 bilhões de reais; contra 60 bilhões de reais das prefeituras. Somados, os valores chegam a 240 bilhões de reais, praticamente o Orçamento de São Paulo, estado mais rico da federação (246 bilhões) em 2021.

Se por um lado a União tem conseguido pagar a maior parte de seu estoque de precatórios (algo acima de 70%), o grande gargalo está nos demais entes da federação: na média, governadores e prefeitos quitaram menos de um quarto de suas dívidas no ano passado.

O risco de calote vem de uma experiência com os estados e municípios que tiveram, por força de uma emenda constitucional hoje derrubada pelo Supremo, até 15 anos para quitar seus precatórios — cenário que o governo pretende reeditar com uma nova  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021).

Hoje, a Constituição permite o parcelamento apenas quando o valor é maior que 15% do total anual a ser pago. Agora, a PEC 21/2021 pretende ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de R$ 66 milhões), em dez anos, com a criação de um fundo fora do orçamento. Segundo a equipe econômica do governo, o arranjo permitiria liberar “espaço fiscal” no teto de gastos — já que os precatórios, como compõem o orçamento, se submetem à trava.

“A proposta, na prática, cria nova exceção ao teto de gastos para possibilitar seu cumprimento em 2022. Um arcabouço de normas fiscais que se pretenda crível, isto é, que sirva à ancoragem de expectativas, não pode ser alterado para atender a objetivos de curtíssimo prazo. Na iminência do descumprimento, altera-se a regra”, observa a Instituição Fiscal Independente em um documento que alerta para o risco fiscal da iniciativa.

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Paulo Guedes voltou colocar em risco a ampliação da vacinação do país e o pagamento de auxílios em 2022 em razão dos 90 bilhões de reais previstos para o pagamento de precatórios no ano que vem. 

“O Orçamento para 2022 será espartano porque, com os precatórios, não há espaço para ampliar programas sociais, seja Bolsa Família, seja vacinas, seja o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)”, disse o titular da Economia em audiência de comissão sobre a Covid-19 no Senado Federal.

A fala vem justamente depois de o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) anunciar a aplicação da terceira dose da vacina contra Covid-19 em idosos. “Os R$ 20 bilhões que liberamos para comprar vacinas ainda não foram usados totalmente. Mas se precisar de mais R$ 10 bilhões, o Brasil não vai ficar de joelhos”, emendou.

Definido por Paulo Guedes como um “meteoro” nas contas públicas, o ministro argumenta que o montante pegou sua equipe de surpresa. Acontece que os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça com trânsito em julgado — depois que se esgotaram todos os recursos em longos processos judiciais — por entender haver algum erro por parte do poder público.

No âmbito federal, este monitoramento é feito pela Advocacia-Geral da União e o governo tem até 18 meses para se programar para pagar o crédito depois da decisão judicial. “As informações e subsídios a respeito das ações judiciais que representem risco fiscal são regularmente classificadas e tempestivamente informadas aos órgãos competentes, isso, como de praxe, antes mesmo do trânsito em julgado destas”, afirma a Advocacia-Geral da União.

De pagamento tradicionalmente demorado, os precatórios também movimentam um mercado bilionário: empresas privadas adquirem, com deságio, este crédito de quem venceu na Justiça na expectativa de recebê-lo do Estado dentro de certo tempo. Portanto, o mero risco de um parcelamento de uma dívida que já tem um longo prazo para ser pago causa calafrios no mercado, não só pela sinalização de calote, mas também porque mexe com a programação financeira de quem espera receber.

Conforme mostra a coluna Radar Econômico, levantamento do Ministério da Economia indica que fundos de investimentos têm cerca de 5 bilhões de reais a receber dos cerca de 90 bilhões de reais de precatórios em 2022. A equipe de Guedes também rastreou que os estados têm um total a receber de 17,8 bilhões de reais.

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