domingo, setembro 26, 2021
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Pacheco e Guedes defendem solução judicial a precatórios no lugar de PEC

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, defenderam uma solução judicial para resolver a questão dos precatórios para 2022. A ideia é que, com esse caminho, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende autorizar o parcelamento dos débitos judiciais seria abandonado. Segundo o parlamentar e o ministro, mesmo sem a PEC, a solução conseguiria  liberar o orçamento para a criação do Auxílio Brasil, o Bolsa Família repaginado.

Na reunião entre Guedes e Pacheco, ficou acertado que o legislativo irá procurar o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para que o CNJ possa intermediar uma solução dos valores dos precatórios no próximo ano. Há uma possibilidade ventilada, que agora tem evoluído, que considerando que houve decisão do STF sobre o pagamento de 89 bilhões [em precatórios] em 2022, que se faça uma mediação pelo CNJ, presidido pelo Fux. Uma solução que reputamos inteligente, possível, de modo que o CNJ poderia dar esse encaminhamento”, afirmou Pacheco, após reunião com o Ministro da Economia nesta segunda-feira, 30. 

A ideia é contar com a intermediação da Justiça para poder baixar o valor de precatórios pagos. A ideia discutida no CNJ é estabelecer um limite anual de pagamento de precatórios, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal. A solução defendida pelo STJ baixaria para cerca de 40 bilhões de reais os gastos obrigatórios em 2022 e o restante seria passado para os próximos anos, segundo informações do portal Poder360. Pacheco afirmou que na terça-feira, 31, ele e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, devem se reunir com Fux para discutir a alternativa dos precatórios.  

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais. A previsão é que o valor a ser pago passe de 54,7 bilhões, em 2021, para 89,1 bilhões em 2022, o que atrapalharia os planos de Bolsonaro para 2022, que pretendia utilizar o orçamento para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral. O governo então enviou uma Proposta de Emenda a Constituição para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de 66 milhões de reais) em dez anos. A possibilidade de abrir o espaço ocupados no orçamento alterando a Constituição caiu muito mal no mercado financeiro, que viu o risco fiscal aumentar. O parlamento também não recebeu bem a proposta, e as dificuldades de aprová-la fizeram com que o governo procurasse outra opção para tentar baixar o valor da dívida e abrir espaço no Orçamento.

“Nós havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida, e inclusive mais adequada juridicamente. Foi a conclusão do Presidente do Senado e da Câmara, apoiando esse aceno do ministro Luiz Fux. Nós estamos tecnicamente em contato com o pessoal do Supremo e do TCU. A ideia inicial foi do ministro Bruno Dantas, e eu acho que nós vamos chegar a um bom termo nesse sentido de abrir, dentro da Responsabilidade Fiscal, dentro de espaços definidos pelo próprio teto do governo, abrindo espaço para um Bolsa Família’, afirmou Paulo Guedes. Segundo o ministro, a solução com o judiciário não diz respeito apenas a um nov programa social, mas ajudará na garantia da ” previsibilidade e exequibilidade” do orçamento.

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