domingo, setembro 26, 2021
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Nova proposta fixa “sublimite” para precatório

Brazilian currency. Money on the wooden table in one hundred and fifty reais banknotes.

Integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário costuram uma solução para o “meteoro” dos precatórios – na definição usada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes –, que envolveria a criação de um “sublimite” para esse tipo de despesa.

A ideia é partir do valor registrado em 2016 (R$ 30,3 bilhões) e, na sequência, aplicar a mesma lógica de correção do teto de gastos, isto é, atualizar o limite pela inflação de 12 meses.

Segundo cálculos obtidos pelo Estadão/Broadcast, essa fórmula resultaria em um limite de pagamento de R$ 39,943 bilhões em precatórios para 2022. O saldo restante (R$ 49,171 bilhões) ficaria para ser pago no Orçamento dos anos seguintes, já como prioridade para serem quitados antes. Hoje, a estimativa total para as dívidas judiciais em 2022 chega a R$ 89,1 bilhões.

A proposta vem sendo discutida entre Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e integrantes do Congresso Nacional.

Segundo apurou a reportagem, há a avaliação de que essa solução não demandaria sequer a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Está em discussão a aprovação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Senado estabelecendo as condições para o pagamento dos precatórios.

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O raciocínio é de que a regra atual, aprovada em 2013, é anterior à criação do teto de gastos, que é de 2016. Por isso, seria possível fazer uma regulamentação para compatibilizar as duas normas fiscais.

A avaliação nos bastidores é de que o teto de gastos é uma regra para limitar despesas primárias e incentivar a boa gestão dos recursos públicos, enquanto os precatórios são um gasto sobre o qual o governo não tem controle direto.

Ontem, durante evento promovido pela corretora XP, o presidente do STF citou o que chamou de “microparcelamento” e confirmou que a fórmula, ainda embrionária, poderá ser objeto de um ato do CNJ.

No mercado financeiro ainda há críticas com o risco de o pagamento virar “bola de neve” e com o fato de que, com a solução, o volume de precatórios em 2022 ficaria R$ 17 bilhões abaixo do que o próprio governo previa (R$ 57 bilhões).

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