domingo, setembro 26, 2021
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Guedes entre novo confronto e a dependência do STF

Ao mesmo tempo que conta com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para uma solução jurídica que abra espaço dos precatórios no orçamento, o Ministério da Economia arranjou mais uma frente de disputa com a Suprema Corte, tudo isso em um momento de instabilidade do Executivo com o outro poder. Guedes sugeriu ao presidente Bolsonaro a edição de uma medida provisória para extinguir o adicional de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas e rurais destinado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. Alíquota essa que recentemente fora tratada como constituicional pelo Supremo. 

Em 7 de abril, o STF decidiu que a cobrança era constitucional e deveria ser mantida. Na ocasião, o relator, ministro Dias Toffoli, decidiu que, como o Incra teria como objetivo a defesa da reforma agrária e da função social da propriedade, além da mitigação das desigualdades regionais e sociais, a cobrança tinha razão de ser. A votação foi decidida por 7 votos a 4. Guedes, portanto, tenta reverter por medida provisória algo que está pacificado como constitucional pela Suprema Corte, enquanto espera de Fux, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma solução para tornar os gastos com precatórios mais previsíveis. O ministro da Economia vem repetindo que os precatórios tornam inexequível o Orçamento do ano que vem, com a conta de 90 bilhões de reais para pagamentos em 2022.

No caso da MP que trata do Incra, o Ministério da Economia calculou o valor de 1,5 trilhão de reais de custos adicionais, equivalente a 22% do Produto Interno Bruto (PIB), incorridos pelas empresas brasileiras em virtude de disparidades e assimetrias do ambiente de negócios nacional, em comparação com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. “O adicional de 0,2% incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos trabalhadores segurados, nos setores urbano e rural contribui para encarecer o custo da contratação de mão de obra”, defende a minuta, ainda inacabada, assinada por Guedes. É uma aposta em algo primordial para o ministério: baratear os custos de contratação e manutenção de funcionários para fomentar a criação de vagas e o combate ao desemprego. 

Apesar disso, o momento não parece oportuno, agora que necessita do Judiciário para resolver o problema do Orçamento de 2022. O texto, vale dizer, ainda não saiu das gavetas do Ministério da Economia.

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