quarta-feira, setembro 22, 2021
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Fux indica caminho para negociar parcelamento de precatórios via CNJ

BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (26), ter sido procurado pelo Congresso Nacional para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma mediação sobre o pagamento dos precatórios do Orçamento de 2022.

“Fomos procurados pelo Poder Legislativo para construir esse entendimento, o que reforça que as instituições estão conversando”, disse o magistrado.

Fux participou do painel “Democracia e segurança jurídica: o caminho do desenvolvimento”, pela Expert XP 2021. Assista os destaques pelo vídeo acima.

Os precatórios, que são valores devidos pelo governo federal após sentença definitiva na Justiça, devem atingir a marca de R$ 89 bilhões no ano que vem – valor muito acima do previsto pela equipe econômica e que poderia comprometer a execução de políticas públicas.

Segundo Fux, a solução, que ainda está em fase “embrionária”, seria a edição de uma resolução por parte do CNJ, órgão também presidido por ele, para que haja uma limitação às despesas com o pagamento dos precatórios.

A resolução, que deverá ser construída em acordo com o parlamento, estabeleceria regras aplicáveis à União, aos estados e municípios. No caso do governo federal, isso significaria o pagamento de R$ 50 bilhões ainda em 2022 e o parcelamento dos R$ 39 bilhões restantes.

Na prática, o movimento pode abrir espaço orçamentário para a criação do Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda que o governo pretende lançar para substituir o Bolsa Família, ampliando o número de beneficiários e o valor mensal médio dos repasses.

Durante o painel, Fux lembrou que existe um princípio da razoabilidade para evitar que a União vá “à bancarrota”. Por outro lado, ele argumentou que não existe mais espaço para parcelamentos por longos períodos.

“Nós já assistimos esse filme de emendas constitucionais que preveem um parcelamento ad infinitum e que são, portanto, declaradas inconstitucionais, gerando no mercado uma insegurança jurídica muito grande e aumentando o risco-Brasil”, disse.

“Um país que não cumpre seus compromissos é malvisto do ponto de vista internacional”, completou.

O magistrado salientou que não interessa ao Supremo “passas por cima” do Congresso Nacional, já que também existe a possibilidade de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo próprio governo no início do mês, regulamentar a questão.

”Precisamos verificar se essa solução pode ser encartada em uma emenda constitucional, o que asseguraria um caminho de extrema legalidade”, avaliou.

Ele também destacou o cuidado para não haver questionamentos sobre a constitucionalidade de eventual decisão do CNJ. “Não há como haver um questionamento da constitucionalidade prévia de uma norma. Mas estamos construindo os caminhos para evitar isso”, completou.

Autonomia do Banco Central

Fux também defendeu, na posição de cidadão, a autonomia do Banco Central – aprovada pelo Congresso Nacional e que foi parar no Supremo Tribunal Federal a partir de contestações feitas por partidos de oposição.

“Vemos que os países evoluídos, que adotam essa política de um Banco Central desatrelado do governo, são festejados por essa independência. Um exemplo é o Federal Reserve americano”, disse.

Um dos pontos em análise no tribunal é se houve “vício de origem” na proposta. Os impetrantes alegam que o texto aprovado teria que ser de iniciativa do governo federal.

Já os defensores da medida argumentam que Bolsonaro encaminhou um projeto similar e que a sanção presidencial também é suficiente para garantir o aval do Poder Executivo.

“Quando foi remetido o projeto do Executivo, já havia um projeto do Congresso em andamento. Eles foram unidos e o presidente sancionou o projeto aprovado. Há quem entenda que a sanção supre o vício de iniciativa e outros que acreditam o contrário”, explicou Fux.

Para o ministro, o Poder Judiciário precisa analisar o que é melhor para o país. Segundo ele, a própria Constituição Federal preconiza a livre iniciativa, livre concorrência e intervenção reduzida do Estado na economia.

“O Banco Central é uma instituição de Estado, não de governo. Ele transcende interesses do governo e sua independência representa um grande avanço na política econômica e monetária do Brasil”, defendeu.

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