sábado, abril 10, 2021
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Governo pede cancelamento de urgência de PL sobre cobrança do ICMS de combustível

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que seja cancelada a urgência pedida para a apreciação do projeto de lei (PL) complementar nº 16.

O projeto, enviado ao Congresso em 12 de fevereiro, altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

Pela proposta, o ICMS incidente sobre o preço do combustível, que é reajustado a cada 15 dias, passará a ter valor fixo por litro de combustível, a exemplo dos impostos federais PIS, Cofins e Cide.

O pedido de urgência dava mais celeridade à tramitação da proposta no Congresso, exigindo uma votação mais rápida no plenário das duas Casas, Câmara e Senado, passando a trancar a pauta de votações se não for apreciado.

A mensagem solicitando o cancelamento da urgência está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 30, mas não traz as razões para o pedido.

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